EDITAL
A Câmara Municipal de Borba, reunida ordinariamente em 24 de outubro de 2013, pelas 10.00 horas, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, estando presentes os Senhores vereadores Joaquim dos Santos Paulo Espanhol, Jerónimo João Pereira Cavaco, Benjamim António Ferreira Espiguinha e Joaquim José Serra Silva, sob a Presidência do Senhor António José Lopes Anselmo, e em conformidade com o nº 56º da Lei nº.75/2013 de 12 de Setembro, torna público que foram tomadas as seguintes deliberações relativamente aos pontos abaixo indicados:
Ponto 2. Ordem do Dia:
Ponto 2.2 – Marcação das Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal – Deliberado, por unanimidade, que as reuniões ordinárias sejam quinzenais, a partir do dia 06 de novembro de 2013, devendo as mesmas ter lugar nas quartas-feiras, pelas 10:00 horas, no Salão Nobre dos Paços do Concelho.
Ponto 2.3 – Delegação de competências da Câmara Municipal no Presidente da Câmara – Deliberado, por maioria, delegar no Presidente da Câmara algumas das competências da Câmara Municipal previstas nos seguintes diplomas legais: Lei nº.75/2013 de 12 de setembro; Decreto-Lei nº.555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei nº.26/2010, de 30 de março, e Decreto-Lei nº.310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei nº.204/2012, de 29 de agosto.
Ponto 2.4 – Constituição de Fundos Permanentes – Deliberado, por maioria, aprovar a proposta de Constituição de Fundos Permanentes, até ao final do ano de 2013, para pagamento de pequenas despesas correntes urgentes e inadiáveis.
Ponto 2.5 – Pedido de Convocação de Assembleia Extraordinária – Deliberado, por unanimidade, requerer ao Presidente da Assembleia Municipal a convocação de uma sessão extraordinária, durante o mês de Novembro, de forma a permitir tratar, atempadamente, os procedimentos legais, tendo em conta os seguintes pontos a submeter à aprovação daquele Órgão Deliberativo: Proposta de Imposto Municipal sobre Imóveis; Proposta de Lançamento de Derrama para o ano de 2014; Proposta de Taxa Municipal de Direitos de Passagem e Proposta de Participação Variável do IRS para o ano de 2014.
Ponto 2.6 – Abertura de Conta Bancária Específica para o Fundo de Coesão – Deliberado, por unanimidade, aprovar a abertura de uma conta bancária específica para o Fundo de Coesão.
Ponto 2.7 – Pagamento de Vencimentos e Salários – Deliberado, por unanimidade, fixar o período compreendido entre os dias 23 e 24 de cada mês para pagamento dos vencimentos e salários, datas que se antecipam em relação ao mês de dezembro, e em situações em que aqueles dias coincidam com feriados e fins de semana.
Ponto 2.8 – Ação Social Escolar (Ano Letivo 2013/2014) – Adenda – Deliberado, por unanimidade, aprovar uma adenda, à deliberação inicial de 25/09/2013, uma vez que deram entrada 3 requerimentos acompanhados das declarações da segurança social atualizadas.
Para conhecimento geral se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do costume.
Borba, 28 de outubro de 2013
O Presidente da Câmara
(António José Lopes Anselmo)