EDITAL

A Câmara Municipal de Borba, reunida ordinariamente em 06 de novembro de 2013, pelas 10.00 horas, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, estando presentes os Senhores vereadores Joaquim dos Santos Paulo Espanhol, Jerónimo João Pereira Cavaco, Benjamim António Ferreira Espiguinha e Joaquim José Serra Silva, sob a Presidência do Senhor António José Lopes Anselmo, e em conformidade com o nº 56º da Lei nº.75/2013 de 12 de Setembro, torna público que foram tomadas as seguintes deliberações relativamente aos pontos abaixo indicados:

Ponto 2. Ordem do Dia:
Ponto 2.2 – Requerimento – Deliberado, por maioria, declarar que a Câmara Municipal não pretende exercer o direito de preferência, na aquisição do prédio urbano, sito na Rua Combatentes do Ultramar, nº.s7 e 9, pelo valor de 212.500,00 Euros.

Ponto 2.3 – Proposta de Fixação de Taxas de Imposto Municipal sobre Imóveis para o ano de 2014 – Deliberado, por maioria, solicitar à Assembleia Municipal, que fixe as seguintes taxas em conformidade com o disposto no artigo 112º do CIMI:
a)  Prédios rústicos: 0,8%; b) Prédios urbanos: 0,8%; c) Prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI: 0,5%; d) As taxas previstas nas alíneas b) e c) são elevadas, anualmente, ao triplo nos casos de prédios em ruínas; e) Agravamento de 30% da taxa aplicável aos prédios urbanos degradados, considerando-se como tais os que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens.

Ponto 2.4 – Proposta de Lançamento de Derrama para o ano de 2014 – Deliberado, por maioria, solicitar autorização à Assembleia Municipal o lançamento de taxa derrama de 1,5%, do lucro tributável das empresas sujeitas e não isentas de IRC, para o ano de 2014, em conformidade com o preceituado na Lei das Finanças Locais e conforme previsto no PAF do Município de Borba aprovado em candidatura do PAEL.

Ponto 2.5 – Proposta de Fixação de Taxa Municipal de Direitos de Passagem para o ano de 2014 – Deliberado, por maioria, solicitar à Assembleia Municipal a fixação da taxa Municipal de Direitos de Passagem em 0,25% em conformidade com o disposto na Lei nº.5/2004, de 10 de fevereiro.

Ponto 2.6 – Proposta de Fixação de Participação Variável do IRS para o ano de 2014 – Deliberado, por maioria, solicitar à Assembleia Municipal a fixação de participação de IRS de 5% para o ano de 2014, em conformidade com o preceituado na Lei das Finanças Locais e conforme previsto no PAF do Município de Borba aprovado em candidatura do PAEL.

Ponto 2.7 – Pedido de autorização para solicitação de propostas para empréstimo de curto prazo para o ano de 2014 – Deliberado, por unanimidade, solicitar propostas a pelo menos 3 instituições de crédito, para o valor máximo de 250.000,00 Euros.

Ponto 2.8 – Proposta de 2ª Revisão Orçamental (2ª Revisão ao Orçamento da Despesa) – Deliberado, por unanimidade, submeter à aprovação da Assembleia Municipal a referida proposta.

Ponto 2.9 – Proposta de celebração de Protocolo entre o Município de Borba e o Agrupamento Vertical de Escolas do Concelho de Borba – Deliberado, por unanimidade, aprovar a referida proposta de Protocolo.

Ponto 2.10 – Proposta de anulação de fases de procedimento concursal e de alteração à composição do Júri – Deliberado, por maioria: a) anular as fases do procedimento concursal, para três assistentes operacionais (vigilantes) em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, após a apresentação das candidaturas; b) alterar a composição do júri, com o fundamento em que um dos elementos do mesmo (Presidente do Júri) deixou de ter a qualidade de Vereador (qualidade com base na qual foi nomeado).

Ponto 2.11 – Proposta de alteração às Normas de Participação Gerais na Festa da Vinha e do Vinho (Vinhos) – Deliberado, por unanimidade, aprovar uma alteração ao Ponto 7 das Normas com o seguinte teor: “A entrega para venda de vinhos na Festa da Vinha e do Vinho 2013, na restauração e similares, é da exclusiva responsabilidade dos Produtores/Engarrafadores de Vinhos do Alentejo presentes na Festa da Vinha e do Vinho 2013”

Ponto 2.12 – Proposta para abertura de procedimento “Aquisição Contínua de Combustíveis Rodoviários – Gasóleo e Gasolina – para o ano de 20154/2015 – Deliberado, por unanimidade; aprovar: a abertura do Concurso Público; o Caderno de Encargos e o Programa de Procedimento; a constituição do Júri para acompanhamento do procedimento e o critério de adjudicação (o mais baixo preço).

Ponto 2.13 – Designação de um representante do Município no Conselho Geral da GESAMB – Deliberado, por unanimidade, designar o Senhor Vereador Joaquim dos Santos Paulo Espanhol, para representar o Município no referido Conselho.

Ponto 2.14 – Designação de um representante do Município no Núcleo Local de Inserção – A decisão deste ponto transitou para a próxima reunião de Câmara.

Ponto 2.15 – Designação de um representante do Município na Equipa de Coordenação Concelhia no âmbito do Programa de Intervenção Precoce – A decisão deste ponto transitou para a próxima reunião de Câmara.

Ponto 2.16 – Designação de um representante do Município na Assembleia Geral da Associação ESTER – A decisão deste ponto transitou para a próxima reunião de Câmara.

Ponto 2.17 – Designação dos representantes do Município no Conselho Geral do Agrupamento Vertical de Escolas do Concelho de Borba – A decisão deste ponto transitou para a próxima reunião de Câmara.

Para conhecimento geral se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do costume.

Borba, 07 de novembro de 2013
O Presidente da Câmara
(António José Lopes Anselmo)